Altera a redação do art. 103, da Lei 1.437, de 08/03/2019 e adota outras providências.

Dispõe sobre a utilização dos recursos do FUNDEF a serem recebidos pelo Município de Jaguaribe em decorrência de decisões judiciais e adota outras providências.

Dispõe sobre a Organização, Funcionamento, Competências, Composição e as Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe - CMSJ/CE, e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Jaguaribe/CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do baixo e médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 1º e 2 º, da Lei 1.183, de 27/11/2013 e adota outras providências.

Altera Protocolo de Intenções do Consórcio Público de manejo de Resíduos Sólidos da Região do Vale do Jaguaribe - Unidade II e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis e adota providências.

Dá denominação a Praça localizada na entrada do Distrito de Nova Floresta.

Cria vagas de Agente Comunitário de Saúde e adota outras providências.

Autoriza Contratação de Operação de Crédito, no âmbito do FINISA, para aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica em unidades públicas municipais e para instalação e aquisição de lâmpadas LED na iluminação pública do município e adota outras providências.

Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na Rede Pública Municipal de Ensino do município de Jaguaribe e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão Gratuita de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.

Autorização Legislativa para o Município Celebrar Acordo de Cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaguaribe e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Autorização Legislativa para o Município de Jaguaribe Celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Aris - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, com cessão de servidor público e adota outras providências.

Institui o mês "Abril Laranja" no Calendário Oficial do município de Jaguaribe, voltando à prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências.

Dá denominação à Areninha localizada no Distrito de Feiticeiro, conforme croqui.

Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.300/2016, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.

Institui no Município de Jaguaribe o “Programa Saber Educar” e adota outras providências.

Dispõe sobre Reposição de Perdas Salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências.

Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2022, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

Reformula as Leis Municipais N.º 1.004/2010, de 27/09/2010, 1.006/2010, de 11/10/2010 e 1.596/2022, de 14/06/2022; Institui o Sistema Municipal de Ensino; Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Jaguaribe e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.209, de 01 de julho de 2014, que trata da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.

Altera Redação do Art. 2º e inciso I, do Art. 3º da Lei N.º 1.517/2020, de 07 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

Dá Denominação à Praça localizada no bairro Santa Paulina, conforme croqui.

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e adota outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1529/21, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos e adota outras providências.

Dispõe sobre o Rateio das Sobras dos Recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Municipal em efetivo exercício e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga as Leis 782/2002, 788/2003, 1336/2016 e dá outras providências.

Dá nova denominação à parte da Rua Padre João Bandeira, no trecho compreendido: no início da mesma no Norte, até a Rua Celso Barreira.