Dispõe sobre reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação a Fundação IBGE e adota outras providências.
Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação com a Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda com a finalidade de instalar no município de Jaguaribe, o PAV Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil e adota outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 e adota outras providências.
Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal 1.552, de 01 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Concede até 35% da Remuneração do Servidor, para realização de empréstimo consignado e adota outras providências.
Define Calendário Oficial de Datas Comemorativas dos Distritos Municipais de Jaguaribe e adota outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jaguaribe.
Dá denominação Oficial as Vias Públicas Urbanas do município de Jaguaribe e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências.
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação e adota outras providências.
Dá denominação à Rua 01, localizada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croquis.
Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2021, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Institui a Semana Municipal do Artesanato, o Dia do Artesão e o Dia Municipal da Renda de Filé no Município de Jaguaribe.
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Jaguaribe e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
Autoriza prorrogar prazo de Empréstimo Consignado contraído por Servidor e dá outras providências.
Altera e acrescenta artigos a Lei Municipal N.º 1.300/2016, de 20 de junho de 2016, alterada pela Lei Municipal N.º 1.521/2021, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.
Dá nova redação ao artigo 5º incisos I da Lei Municipal Nº 1.558/2021 Lei Orçamentária Anual de 2022.
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2022, para a cobertura de despesas com ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, na forma prevista no Artigo 212-A, inciso XI, Lei Federal nº 14113/2020, artigo 26, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, compreendido dos docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, na forma da Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que regulamentou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências.
Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências.
Autoriza a Concessão de Auxílio Combustível para os Agentes de Combate a Endemias, cria gratificação para Motorista de Ambulância que transporta paciente de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.
Denomina a Escola de Doze Salas de Aula Padrão FNDE, de Escola Padrão FNDE, Professora Francisca Diógenes Pinheiro.
Denomina de Dona Marta, a via pública que se localiza na Beira Rio da Sede do Distrito de Mapuá e dá outras providências.
Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio e dá outras providências.
