Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1653/2023
19/09/2023
Altera a redação do art. 54 da Lei Municipal 1.529/2021, redefine remuneração base do cargo de agente de trânsito e do cargo comissionado de Diretor do DEMUTRAN e adota outras providências.
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