Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1533 registros

LEI MUNICIPAL: 1731/2025 26/03/2025

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1730/2025 21/03/2025

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 1.653/2023 e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1729/2025 21/03/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, na forma da Lei 877, de 26/02/2007, Lotes no Distrito Industrial para instalação de Empresas e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1728/2025 28/02/2025

Dispõe sobre a complementação das Diretrizes curriculares nacionais para a inclusão da educação das relações étnico-raciais – ERER e do ensino de história e cultura afrobrasileira e indígena na organização curricular das instituições de ensino do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1727/2025 28/02/2025

Dispõe sobre a implantação do Incentivo Financeiro Mensal (IFM) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em exercício, com recurso de repasse do Ministério da Saúde e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1726/2025 05/02/2025

Institui o Programa Municipal PLANTAR PELA VIDA, de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Jaguaribe e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1725/2024 26/12/2024

Dá denominação à Rua 163, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1724/2024 26/12/2024

Dá denominação à Rua 161, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1723/2024 26/12/2024

Dá denominação à Rua 158, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1722/2024 26/12/2024

Dá denominação à Rua Projetada 01, situada no Bairro Américo Bezerra, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1721/2024 17/12/2024

Redefine a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1720/2024 16/12/2024

Dispõe sobre as alterações dos dispositivos do §1º, do art. 57, dos artigos 63, 64, 65, 67, com o acréscimo do inciso X e o art. 68, da Lei N.º 1.441/2019, de 08 de março de 2019, da Lei N.º 1.441/2019, de 08 de março de 2019, que trata da política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Jaguaribe e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1719/2024 10/12/2024

Dá denominação à Rua Projetada, situada no bairro José Pessoa Filho, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1718/2024 10/12/2024

Dá denominação à Rua Projetada, situada no bairro Nova Brasília, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1717/2024 10/12/2024

Dá denominação à Rua 160, situada no bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1716/2024 10/12/2024

Dá denominação à Rua situada no bairro João Paulo II, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1715/2024 10/12/2024

Dá denominação à Rua 159, situada no bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1714/2024 18/11/2024

Dá denominação a Estrada Municipal que liga o Distrito de Nova Floresta à Comunidade Divisão, passando pelos Sítios: Areias, Pau do Alho, Tanque I e II, Ilha Grande, Cachoeirinha, Retiro, Corujas, São José dos Barros, Verdum e Pau D'arco e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1713/2024 05/11/2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

LEI MUNICIPAL: 1712/2024 04/11/2024

Autoriza doação de Terreno Urbano para o Estado do Ceará visando a Edificação de Escola Pública Estadual e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1711/2024 04/11/2024

Cria Oficialmente, Unidades Básicas de Saúde no município de Jaguaribe com as suas nominações e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1710/2024 16/09/2024

Dá denominação a Areninha, localizada no Bairro Acrisio Barreira, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1709/2024 16/09/2024

Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Nova Brasilia, conforme Croqui.

LEI MUNICIPAL: 1708/2024 26/08/2024

Dispõe sobre a utilização dos recursos do FUNDEF a serem recebidos pelo Município de Jaguaribe em decorrência de decisões judiciais e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1707/2024 26/08/2024

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Jaguaribe e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1706/2024 26/08/2024

Dispõe sobre a Segunda Revisão do Contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CONVALE II e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1705/2024 02/07/2024

Dá denominação à Rua localizada no Distrito de Nova Floresta - Jaguaribe-CE, conforme croqui.

LEI MUNICIPAL: 1704/2024 02/07/2024

Dá denominação a Praça, localizada no Bairro Manoel Costa Moraes, conforme croqui.

LEI MUNICIPAL: 1703/2024 02/07/2024

Dá denominação a Praça, localizada na Rua Sigrefredo Diógenes, conforme croqui.

LEI MUNICIPAL: 1702/2024 02/07/2024

Dá denominação à Areninha, localizada na EEIEF Ulisses Paranhos Maia - Distrito de Nova Floresta, conforme croqui.

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