Licenciamento ambiental
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Requerimento Padrão para solicitação de Autorização de Supressão Vegeral (ASV) para Agricultores Familiares
Declaração de incompetência municipal para licenciamento ambiental de Estações Rádio-Base de Telecompunicações
Programa de Prevenção, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate a Incêndios Florestais
ENTENDA OS CONCEITOS E ETAPAS DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO - MIF
Passo a passo para emissão da Taxa de Licenciamentos e para envio dos comprovantes de pagamentos.
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