Alexandre Gomes Diogenes
Prefeito(a)
Jose Ricardo Mendes de Sousa
Vice-prefeito(a)
Chefe do Gabinete do Prefeito
Praça Senador Fernandes Távora , Nº SN - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-1770
gabinete@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão
Avenida Maria Nizinha Campelo , Nº 341 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-1092
seplag@jaguaribe.ce.gov.br
Controlador(a) Geral do Município
Avenida Maria Nizinha Campelo , Nº 341 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-1092
controladoria@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal da Saúde
Rua Nauza Auciole Peixoto , Nº 0 - Aloísio Diógenes - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-1050
saude@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal da Educação e Cultura
Avenida 08 de Novembro , Nº 767 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-1373
educacao@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal da Assistência Social
Avenida 08 de Novembro , Nº 780 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-2025
setas@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal do Esporte
Rua Jose Urubatan Pinto , Nº 237 - Nova Brasilia - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 9.9916-8653
sejuvjbe@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo
Praça Senador Fernandes Távora , Nº SN - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(85) 9.8678-7929
sedet@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Av 08 de Novembro , Nº SN - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 3522-2024
meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal de Obras Públicas
Rua Jose Urubatan Pinto , Nº SN - Nova Brasilia - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 9.9809-1433
obras@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal de Transporte e Manutenção de Estradas
Rua Jose Urubatan Pinto , Nº SN - Nova Brasilia - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 9.9809-1433
transportes@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal de Habitação e Urbanismo
Rua Jose Urubatan Pinto , Nº SN - Nova Brasilia - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 9.9809-1433
urbanismo@jaguaribe.ce.gov.br
Secretário(a) Municipal da Mulher, Trabalho e Juventude
Rua Conego Mourão , Nº 216 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Quinta - das 07:30 As 12:00 e 13:30 As 17:00 / Sexta - das 07:30 As 13:30
(88) 9.9809-1433
trabalho@jaguaribe.ce.gov.br
Diretor(a) Geral
Rua 07 de Setembro , Nº 440 - Centro - CEP: 63.475-000
Segunda A Sexta - 07:30h às 13:30h
(88) 3522-1487
saae@jaguaribe.ce.gov.br
Tornar a Administração transparente no planejamento, na execução, no controle e na avaliação das ações do Governo;
Planejamento econônimo, social e ambiental;
Administração de Pessoal;
Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Executar atividades, bem como a promoção da Gestão Pública com ética, responsabilidade e transparência;
Executar Auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à Gestão;
Responsável por gerenciar a rede de serviços de saúde, incluindo hospitais, unidades de saúde, postos de saúde, ambulatórios, entre outros.
Planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas relacionadas à saúde, com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das ações desenvolvidas.
Desenvolver ações de educação em saúde, com o objetivo de promover hábitos saudáveis e prevenir doenças, além de informar a população sobre seus direitos em relação à saúde.
Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no município.
Sem competências até o momento.
Sem competências até o momento.
Proposição e execução das politícas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços.
Integrar qualidade de vida promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade.
Sem competências até o momento.
Sem competências até o momento.
Sem competências até o momento.
Sem competências até o momento.
Sem competências até o momento.
Garantir o abastecimento de água potável para a população, por meio da captação, tratamento e distribuição da água.
Realizar a fiscalização e controle da qualidade da água e do esgoto tratados, garantindo que os padrões de qualidade sejam cumpridos e contribuindo para a saúde pública.
Desenvolver ações de educação em saneamento básico, com o objetivo de promover o uso consciente da água e o adequado tratamento do esgoto, além de informar a população sobre seus direitos em relação ao acesso à água e ao saneamento básico.
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 1.653/2023 e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, na forma da Lei 877, de 26/02/2007, Lotes no Distrito Industrial para instalação de Empresas e adota outras providênc [...]
Dispõe sobre a complementação das Diretrizes curriculares nacionais para a inclusão da educação das relações étnico-raciais ERER e do ensino de história e cultura afr [...]
Dispõe sobre a implantação do Incentivo Financeiro Mensal (IFM) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em exercício, com recurso de repasse do Ministério da Saúde e adota [...]
Institui o Programa Municipal PLANTAR PELA VIDA, de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Jaguaribe e adota outras providências.
Nomear os membros do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe-Ce
Dá denominação à Rua 163, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua 161, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua 158, situada no Bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua Projetada 01, situada no Bairro Américo Bezerra, conforme Croqui.
Redefine a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos do §1º, do art. 57, dos artigos 63, 64, 65, 67, com o acréscimo do inciso X e o art. 68, da Lei N.º 1.441/2019, de 08 de março [...]
Dá denominação à Rua Projetada, situada no bairro José Pessoa Filho, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua Projetada, situada no bairro Nova Brasília, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua 160, situada no bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua situada no bairro João Paulo II, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua 159, situada no bairro José Pinheiro da Silva, conforme Croqui.
Dá denominação a Estrada Municipal que liga o Distrito de Nova Floresta à Comunidade Divisão, passando pelos Sítios: Areias, Pau do Alho, Tanque I e II, Ilha Grande, Cachoei [...]
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
Autoriza doação de Terreno Urbano para o Estado do Ceará visando a Edificação de Escola Pública Estadual e adota outras providências.
Cria Oficialmente, Unidades Básicas de Saúde no município de Jaguaribe com as suas nominações e adota outras providências.
Dá denominação a Areninha, localizada no Bairro Acrisio Barreira, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Nova Brasilia, conforme Croqui.
Dispõe sobre a utilização dos recursos do FUNDEF a serem recebidos pelo Município de Jaguaribe em decorrência de decisões judiciais e adota outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Jaguaribe e adota outras providências.
Dispõe sobre a Segunda Revisão do Contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CONVALE II e adota outras providências.
Dá denominação à Rua localizada no Distrito de Nova Floresta - Jaguaribe-CE, conforme croqui.
Dá denominação a Praça, localizada no Bairro Manoel Costa Moraes, conforme croqui.
Dá denominação a Praça, localizada na Rua Sigrefredo Diógenes, conforme croqui.
Prorroga o prazo para Requerimento Anual da Isenção de que trata o Art. 19 da Lei Complementar 1.387, de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário do município e dá outras p [...]
Regulamenta Políticas Públicas no município em prol do Idoso e adota outras providências.
Decreta Feriado Municipal dia 19 de março de 2025, Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Remaneja cargo Comissionado do Gabinete do Prefeito para a Secretaria da Mulher, Trabalho e Juventude e adota outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado nesta cidade de Jaguaribe, necessário à Construção de uma Creche Tipo 1, Pad [...]
DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 03, 04 E 05 DE MARÇO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Define novo horário de expediente dos órgãos públicos municipais e adota outras providências.
Acrescenta número de Cargo Comissionado na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo e adota outras providências.
Acrescenta número de cargos comissionados no SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto e adota outras providências.
Acrescenta número de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.
Acrescenta número de Cargo Comissionado na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo e adota outras providências.
DECRETO MUNICIPAL 1.566, de 10 de fevereiro de 2024. DEFINE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Delega responsabilidades por força da Lei 1.721, de 17 de dezembro de 2024e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos das entidades descentralizadas de que trata a Lei N.º 1.721/2024 de 17 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos das entidades descentralizadas de que trata a Lei N.º 1.721/2024 de 17 de dezembro de 2024.
Determina reajuste automático do salário mínimo vigente nos cargos da Administração Pública Municipal que são remunerados com valores inferiores e adota outras providência [...]
Acrescenta número de cargos comissionados na SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão e na SEDUC e adota outras providências.
Acrescenta número de cargos comissionados no SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e adota outras providências.
Decreta Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, na forma que indica e adota [...]
Prorroga o prazo de validade do Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 e adota outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de Vias Públicas, ad [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de uma praça públic [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de uma Escola de Ensi [...]
Revoga os Decretos de Desapropriação 1.540, 1.541 e 1.542, por erro material nas datas, adotando outras providências.
Dispõe sobre a Antecipação da Feira Livre do dia 02 de novembro (Sábado), para o dia anterior, e adota outras providências.
Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 28 de outubro de 2024, segunda-feira, para os servidores públicos municipais.
Altera denominação de cargo da estrutura administrativa, definido atribuições do cargo, na forma do ART. 26 da Lei 1.529, de 23 de abril de 2021 e adota outras Providências. [...]
Remaneja Cargo da Estrutura Administrativa, na forma do ART.26 da Lei 1529, de 23 de abril de 2021 e adota outras providências.
Rescindir o Contrato N.º 128/2024 de 02 de janeiro de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 109 e 110/2025 de 02 de janeiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 415/2025 de 02 de janeiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Revoga Portarias de Concessão de Diárias e adota outras providências.
Conceder ao servidor, licença para Interesse Particular, sem nenhuma remuneração, pelo período de 17.03.2025 a 17.03.2027.
Rescindir o Contrato N.º 580/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Nomeia Coordenador de Unidades Escolares e adota outras providências.
Concede Gratificação para Motorista de Ambulância que transporta Paciente de Média e Alta Complexidade, do quadro da Prefeitura, na forma que indica.
Revoga Gratificação para Motorista de Ambulância, do quadro da Prefeitura e adota outras providências.
Revoga Auxílio Combustível, dos servidores da Prefeitura, na forma que indica.
Rescindir o Contrato N.º 1.212/2025 de 10 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Nomear como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, Trabalho e Juventude.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Indica profissional contábil para conciliar extratos, saldos bancários e fornecer informações contábeis e dá outras providências.
Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública Municipal, que integra a Secretaria de Planejamento e Gestão, a fornecer informações ao SIM - Sistema d [...]
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 713/2024 de 22 de janeiro de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 238/2025 de 02 de janeiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 1150/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 1072/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 906/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 815/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 617/2025 de 03 de fevereiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Nomear, de acordo com o artigo 12, Inciso II, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 008/2025 de 02 de janeiro de 2025, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Através do portal da Prefeitura na página da transparência - www.jaguaribe.ce.gov.br. Mais detalhes através da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na Avenida Maria Nizinha Campelo, N.º 341 - Centro, Jaguaribe-Ceará. Telefone (88) 3522-1092.
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.
Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º): Direitos do Usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada prestação do serviço e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
