ALEXANDRE GOMES DIOGENES
Prefeito(a)
JOSE RICASCIO MENDES DE SOUSA
Vice-prefeito(a)
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA SENADOR FERNANDES TÁVORA , Nº SN - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1770
gabinete@jaguaribe.ce.gov.br
CONTROLADOR(A) E OUVIDOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
AVENIDA MARIA NIZINHA CAMPELO , Nº 341 - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1092
controladoria@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
AVENIDA MARIA NIZINHA CAMPELO , Nº 341 - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1092
seplag@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
AVENIDA 08 DE NOVEMBRO , Nº 767 - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1373
educacao@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO
RUA JOSE URUBATAN PINTO , Nº 237 - NOVA BRASÍLIA - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-2233
infra@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AVENIDA 08 DE NOVEMBRO , Nº SN - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-2024
sedrama@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA NAUZA AUCIOLE PEIXOTO , Nº 0 - ALOÍSIO DIÓGENES - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1050
saude@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVENIDA 08 DE NOVEMBRO , Nº 780 - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-2025
setas@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO
RUA SIGEFREDO DIOGENES , Nº 335 - ALOISIO DIÓGENES - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(85) 9.8678-7929
sedet@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO
PRAÇA SENADOR FERNANDES TÁVORA , Nº SN - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1770
gabinete@jaguaribe.ce.gov.br
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO ESPORTE E JUVENTUDE
RUA JOSE URUBATAN PINTO , Nº 237 - NOVA BRASILIA - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 9.9916-8653
sejuvjbe@jaguaribe.ce.gov.br
DIRETOR(A) GERAL
RUA 07 DE SETEMBRO , Nº 440 - CENTRO - CEP: 63.475-000
SEGUNDA A SEXTA - 07:30H ÀS 13:30H
(88) 3522-1487
saae@jaguaribe.ce.gov.br
Tornar a Administração transparente no planejamento, na execução, no controle e na avaliação das ações do Governo;
Planejamento econônimo, social e ambiental;
Executar atividades, bem como a promoção da Gestão Pública com ética, responsabilidade e transparência;
Executar Auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à Gestão;
Administração de Pessoal;
Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no município.
Política Ambiental no Município.
Controle Urbanismo e Fiscalização.
Estimular pequenos e médios projetos ligados a animais de pequeno porte, psicultura, avicultura e indústrias caseiras para o aproveitamento de produtos locais.
Coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços relacionados com recursos hídricos do município.
Responsável por gerenciar a rede de serviços de saúde, incluindo hospitais, unidades de saúde, postos de saúde, ambulatórios, entre outros.
Planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas relacionadas à saúde, com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das ações desenvolvidas.
Desenvolver ações de educação em saúde, com o objetivo de promover hábitos saudáveis e prevenir doenças, além de informar a população sobre seus direitos em relação à saúde.
Promover ações voltadas para a profissionalização e promoção ao trabalho.
Desenvolver atividades conjuntas com as demais Secretarias voltadas para as questões relativas à defesa dos diretos da Criança e do Adolescente.
Proposição e execução das politícas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços.
Integrar qualidade de vida promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade.
Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações administrativas com pessoas, órgãos e entidades.
Gerenciar os serviços urbanos, como a Administração Geral.
Formular, coordenar e interagir políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação.
Fomentar e apoiar, projetos e ações que incorporem atividades físicas.
Garantir o abastecimento de água potável para a população, por meio da captação, tratamento e distribuição da água.
Realizar a fiscalização e controle da qualidade da água e do esgoto tratados, garantindo que os padrões de qualidade sejam cumpridos e contribuindo para a saúde pública.
Desenvolver ações de educação em saneamento básico, com o objetivo de promover o uso consciente da água e o adequado tratamento do esgoto, além de informar a população sobre seus direitos em relação ao acesso à água e ao saneamento básico.
Dá denominação a Estrada Municipal que liga o Distrito de Nova Floresta à Comunidade Divisão, passando pelos Sítios: Areias, Pau do Alho, Tanque I e II, Ilha Grande, Cachoei [...]
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
Autoriza doação de Terreno Urbano para o Estado do Ceará visando a Edificação de Escola Pública Estadual e adota outras providências.
Cria Oficialmente, Unidades Básicas de Saúde no município de Jaguaribe com as suas nominações e adota outras providências.
Dá denominação a Areninha, localizada no Bairro Acrisio Barreira, conforme Croqui.
Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Nova Brasilia, conforme Croqui.
Dispõe sobre a utilização dos recursos do FUNDEF a serem recebidos pelo Município de Jaguaribe em decorrência de decisões judiciais e adota outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Jaguaribe e adota outras providências.
Dispõe sobre a Segunda Revisão do Contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CONVALE II e adota outras providências.
Dá denominação à Rua localizada no Distrito de Nova Floresta - Jaguaribe-CE, conforme croqui.
Dá denominação a Praça, localizada no Bairro Manoel Costa Moraes, conforme croqui.
Dá denominação a Praça, localizada na Rua Sigrefredo Diógenes, conforme croqui.
Dá denominação à Areninha, localizada na EEIEF Ulisses Paranhos Maia - Distrito de Nova Floresta, conforme croqui.
Dá denominação à Rua Projetada 04, localizada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croqui.
Altera as Leis Municipais de N.º 1.181 de 27 de novembro de 2013 e N.º 1.516 de 04 de dezembro de 2020 para atender o novo modelo de Incentivo do componente de qualidade para as [...]
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Dá denominação à Rua 13, localizada no Bairro João Paulo II, conforme croqui.
Dá denominação à Rua situada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croqui.
Dá denominação à Rua Projetada 11, localizada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croqui.
Dá denominação à Rua Projetada 09, localizada no bairro Expedito Diógenes.
Dá denominação a estrada municipal localizada no loteamento Volta do Rio no bairro João Paulo II (Curralinho).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do município de Jaguaribe-CE, e dá outras pro [...]
Denomina Oficialmente Areninhas de Práticas de Esportes no município de Jaguaribe e adota outras providências.
Altera a Redação do § 2º e 3º, do Art. 1º da Lei 1.681, de 08 de abril de 2024 e adota outras providências.
Altera a Redação do Art. 1º da Lei 1.569, de 15 de dezembro de 2021 e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a se filiar e contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e adota outras providências.
Dá denominação a Estrada Municipal localizada no início do bairro João Paulo II (Curralinho) e finalizando no Sítio Caranguejo.
Altera Redação do Art. 1º da Lei 302, de 03/10/1981 e adota outras providências.
Exclui o nome padrão na Creche Francêsca Diógenes Pinheiro, tanto na ementa quanto no Art. 1º da Lei 1.676, de 12 de março de 2024 e adota outras providências.
Dá Denominação a Rua Projetada, localizada no Bairro Centro, conforme croqui.
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de Vias Públicas, ad [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de uma praça públic [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de uma Escola de Ensi [...]
Revoga os Decretos de Desapropriação 1.540, 1.541 e 1.542, por erro material nas datas, adotando outras providências.
Dispõe sobre a Antecipação da Feira Livre do dia 02 de novembro (Sábado), para o dia anterior, e adota outras providências.
Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 28 de outubro de 2024, segunda-feira, para os servidores públicos municipais.
Altera denominação de cargo da estrutura administrativa, definido atribuições do cargo, na forma do ART. 26 da Lei 1.529, de 23 de abril de 2021 e adota outras Providências. [...]
Remaneja Cargo da Estrutura Administrativa, na forma do ART.26 da Lei 1529, de 23 de abril de 2021 e adota outras providências.
Declara de Utilização Pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado nesta cidade de Jaguaribe, necessário à construção de uma Creche Tipo 1, [...]
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de jaguaribe, necessário à construção de vias públicas, ad [...]
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à construção de uma praça públic [...]
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste municipio de Jaguaribe, necessário à construção de escola de ensino m [...]
DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS PELO PADECIMENTO DO SERVIDOR JOSÉ SIDNEY RUFINO CARVALHO.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, necessário à ampliação de uma ponte sobre o Riacho do Cajá, localizada na Rua Sigef [...]
Decreta antecipação da Feira Livre do dia 07/09/2024 para o dia 06/09/2024 e adota outras providências.
Dispõe sobre percentuais de Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multipro [...]
Dispõe sobre Luto Oficial no município pelo Falecimento da Servidora Efetiva e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
Prorroga Contratação Temporária por excepcional interesse público com amparo no príncipio da continuidade da Administração Pública e adota outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado na Vila Trapiá - Distrito de Mapuá, neste município de Jaguaribe, necessário [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à construção de Escola de Ensino M [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno sem benfeitorias, situado na zona rural do município, Distrito de Feiticeiro, necessário à edificação e [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno sem benfeitorias, situado no município de Jaguaribe, necessário à construção Praça Pública e adota out [...]
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno sem benfeitorias, situado na zona rural do município, Distrito de Feiticeiro, necessário à edificação e [...]
Define novo horário de expediente dos órgãos públicos municipais e adota outras providências.
Decreta Feriado o Expediente do dia 30 de maio de 2024 e Ponto Facultativo o do dia 31 de maio de 2024, em virtude da tradição católica de Corpos Christi e adota outras provid [...]
Retifica o Anexo Único do Decreto 1.506, de 19 de fevereiro de 2024 e adota outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal N.º 14.129/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE.< [...]
Dispõe sobre substituição de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transporte e Urbanismo e do Fundo Municipal do Departamento Municipal de Trânsito [...]
Dispõe sobre substituição de designação de Gestor e Fiscal de Contrato e adota outras providências.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Nomear como fiscal titular de contrato nos serviços de transporte geral, peças e manutenção.
Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Incentivo Profissional e adota outras providências.
Revoga a Portaria 272-2021, de 03 de maio de 2021 e adota outras providências.
Revoga a Portaria 014.12, de 02 de Janeiro de 2024 e adota outras providências.
Rescisão Contratos, Agente: Francisco Fabio Lima Bezerra, Cargo: Motorista B, Secretaria: Secretaria da Saúde.
Rescisão Contratos, Agente: Naiane Rodrigues da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria da Educação e Cultura
Conceder a servidora, licença para Interesse Particular, por 20 horas, sem nenhuma remuneração, pelo período de 25.10.2024 a 31.12.2024.
Conceder a servidora, licença para Interesse Particular, por 40 horas, sem nenhuma remuneração, pelo período de 25.10.2024 a 31.12.2024.
Conceder ao servidor, licença para Interesse Particular, por 40 horas, sem nenhuma remuneração, pelo período de 25.10.2024 a 31.12.2024.
Rescindir o Contrato N.º 1.149/2024 de 02 de maio de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Conceder a servidora Municipal, Licença Especial de 03(três) meses, durante o período de 22.10.2024 à 21.01.2025.
Exonerar, de acordo com o artigo n.º 41, Inciso VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Nomear, de acordo com o artigo 12, Inciso II, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Institui e Regulamenta a oferta de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaguaribe-CE.
Nomeia Uicacy Barbosa Nogueira, como Ordenador de Despesas em Substituição a Flavio de Negreiros Soares, e adota outras providências - 17/10/2024 à 26/10/2024.
Rescindir o Contrato N.º 1.156/2024 de 02 de maio de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Conceder a servidora, licença para Interesse Particular, por 40 horas, sem nenhuma remuneração, pelo período de 17.10.2024 a 31.12.2025.
Nomeia Agente de Contratação do Município de Jaguaribe-CE.
Autoriza Secretário do Desenvolvimento Rural, Agricultrura e Meio Ambiente - APM, - SEDRAMA,, Ordenador de Despesas da referida secretaria.
Rescindir o Contrato N.º 663/2024 de 22 de janeiro de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Rescindir o Contrato N.º 586/2024 de 22 de janeiro de 2024, conforme preceitua o Art. N.º 41, VII, da Lei N.º 543 de 27 de novembro de 1993.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Através do portal da Prefeitura na página da transparência - www.jaguaribe.ce.gov.br. Mais detalhes através da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na Avenida Maria Nizinha Campelo, N.º 341 - Centro, Jaguaribe-Ceará. Telefone (88) 3522-1092.
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.
Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º): Direitos do Usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada prestação do serviço e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
