Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1637/2023

25/05/2023

Autorização Legislativa para o Município de Jaguaribe Celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Aris - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, com cessão de servidor público e adota outras providências.

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