Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1628/2023

31/03/2023

Altera Redação do Art. 2º e inciso I, do Art. 3º da Lei N.º 1.517/2020, de 07 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

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