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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1640/2023

12/06/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão Gratuita de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências.

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