Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1629/2023
31/03/2023
Altera dispositivos da Lei N.º 1.209, de 01 de julho de 2014, que trata da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.
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