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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1629/2023

31/03/2023

Altera dispositivos da Lei N.º 1.209, de 01 de julho de 2014, que trata da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adota outras providências.

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