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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1636/2023

18/05/2023

Institui o mês "Abril Laranja" no Calendário Oficial do município de Jaguaribe, voltando à prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências.

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