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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1647/2023

16/08/2023

Altera a redação dos artigos 1º e 2 º, da Lei 1.183, de 27/11/2013 e adota outras providências.

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