Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde que desempenham e tenham a qualificação profissional de Auxiliar de Enfermagem receberá salário mensal, no valor de 02(dois) pisos salariais do Município.
Dispõe sobre alienação de ações da TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, abertura de Crédito Especial e adota outras providências.
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre aplicação de redíduos financeiros, sob custódia da Companhia Energética do Ceará, em obras de ampliação de redes de distribuição de energia e adota outras providências.
A Secretaria de Saúde passa a ter uma nova estrutura como órgão de administração direta e coordenadora do Sistema Local de Saúde, representada no Organograma Anexo I, e definida nesta Lei.
Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e adota outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 135.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza realizar operação de Crédito por antecipação de Receita e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização para aquisição do terreno que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Estado do Ceará e adota outras providências.
Dispõe sobre o aumento de salários para os servidores públicos municipais e adota outras providências.
Institui política de apoio ao crescimento dos recursos hídricos e adota outras providências.
Institui programa de incentivo à implantação e desenvolvimento de Indústrias no município de Jaguaribe e adota outras providências.
Estabelece critérios de parceria com Associações Comunitárias e adota outras providências.
Dispõe sobre doação de terrenos urbanos para construção de casas populares e adota outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter as atividades assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes instituir novas se necessário e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências.
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e adota outras providências.
Modifica a redação dos dispositivos que indicam e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências - REVOGADA pela Lei N.º 1.399/2018 de 23/04/2018.
Cria o Cargo de Diretor do Hospital Municipal de Jaguaribe e adota outras providências.
Institui a Legislação Tributária do município de Jaguaribe e dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do município, e adota outras providências.
Estabelece as Diretrizes orçamnentárias do município, as metas e objetivos da Administração do orçamento programa para o exercício de 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para tratamento cirúrgico do Vereador Antonio Osmar Gomes Bezerra e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
