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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/1998

13/03/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, o terreno que indica e dá outras providências.

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