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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/1998

08/05/1998

Acrescenta parágrafo ao Art. 49 da Lei N.º 675/97, Dispondo sobre alíquota do ISS para prestadores de serviços não inscritos como sujeitos passivos.

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