Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 679/1998

27/02/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira às Associações Comunitárias detentoras de linhas telefônicas e adota outras providências.

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