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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/1999

23/04/1999

Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe, estabelece seus princípios, diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.

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