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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 681/1998

27/02/1998

Autoriza o Poder Legislativo a firmar Acordo de Parcelamento de Débito para com Fundo de Garantia do Tempo de serviços - FGTS.

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