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Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Dispõe sobre a revogação expressa inciso II do artigo 2° da lei municipal de n° 130/1971, é dá outras providências

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.

Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.

Implanta em âmbito municipal o Projeto, Voluntariado na Educação - juntos combatendo o analfabetismo escolar no município de jaguaribe, e dá outras providências

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências