Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências

Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Público Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras Providências. Para Limitar a Possibilidade de Interrupcão da Prestação de Serviço Público por Inadimplemento do Consumidor.

Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal

Designar JULE HELEN DE SOUSA LIMA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI do Município de Jaguaribe.

Rescindir em 28 de junho do corrente, os contratos por tempo determinado existentes.

Ficam automaticamente extintas, em 28.06.2019, as verbas de gratificação em todas as espécies dos servidores contratados temporariamente, que tiveram os seus contratos rescindidos.

Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências

Dispõe sobre a adesão da Administração Pública Municipal de Jaguaribe/CE, a Greve Geral do dia 14 de junho de 2019, em protestos contra a reforma de previdência, e dá outras providências.

Aplica sanção de suspensão ao servidor público efetivo, por inassiduidade contumaz, nos termos e do incisos I e X do art. 129 e inciso I do art. 130 da Lei Municipal de N.º 543/1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão da servidora pública Sra. Anna Lygia Nunes Fernandes, Odontóloga, ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Município do Icó-Ceará, para o Município de Jaguaribe e dá outras providências.

Designa FRANCISCA LUANA DIÓGENES OSTERNE, para representar a Prefeitura Municipal de Jaguaribe, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na comissão de Avaliação dos Bens Móveis, e dá outras providências.

Revogar Portaria nº 003.47, que designa DÊNIAR CRYSLENE DE SOUSA AIRES, responsável pela Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Designar FERNANDA PINHEIRO PESSOA, responsável pela Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaguaribe.

Designar Anna Lygia Nunes Fernandes, responsável pela Coordenação do Serviço Odontológico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.

Exonerar, de acordo com o artigo 12, Inciso II, da lei nº 543 de 27 de Novembro de 1993, ANA PATRÍCIA DIÓGENES, ocupante do cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE, do quadro desta Prefeitura.

Designar SHIRLEY BARBOSA LIMA, a responder interinamente pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras provideências.

Dispõe sobre Mecanismos, Medidas e Projetos para Estímulo ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, cria a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, estabelece Diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências

Conceder gratificação de Regência de Classe as Professoras do quadro do magistério.

Reajusta as tarifas Pública de consumo de água e serviços, administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Nomear, de acordo com o artigo 12, Inciso II, da lei nº 543 de 27 de Novembro de 1993, combinado com as Leis Municipais nº 849/06, de 17 de março de 2006 e 1.116/13, de 03 de janeiro de 2013.

Conceder adicional por trabalho noturno, aos servidores do quadro da Prefeitura.

Conceder gratificação de Difícil Acesso, as Professoras do quadro da Prefeitura.

Conceder gratificação pela execução de trabalho em atividades ou operações insalubres ao servidor do quadro da Prefeitura.

Conceder Gratificação de Planejamento a Professora do quadro do magistério, que atuar na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, na forma que indica.

Conceder gratificação por plantão, aos servidores do quadro da Prefeitura.

Conceder gratificação por plantão, ao servidor do quadro da Prefeitura.

Conceder gratificação de sobreaviso, a servidora do quadro da Prefeitura.