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Designar a servidora pública, para desempenhar as funções inerentes ao cargo.

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Nomear os servidores indicados nos ANEXOS, neste Ato Administrativo.

Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências.

Conceder a servidora, licença por 08 dias consecutivos em razão do falecimento de sua avó a Sra. Valderiza Cavalcante de Lima, ocorrido no dia 09.12.2021, sem qualquer prejuízo de seus vencimentos.

Conceder Gratificação de Incentivo Profissional, a Professora do Magistério com Pós-Graduação em Nível de Especialização.

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