Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2019 remuneração superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.
Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem a Estrutura Administrativa da mesma, outrora estabelece pela Lei Municipal N.º 1.370/2017, e por legislações posteriores, e adota outras providências.
Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação técnica, e dá outras providências.
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de Benefícios Ltda e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação operacional (desconto em folhas), e dá outras providências.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE - Jaguaribe/CE, Cargos de provimento efetivo para a realização de Concurso Público e ingresso no serviço público municipal, e adota outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da Quadra "I", com área 2.501,12 m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a Empresa Metalúrgica Callixto - ME, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, e dá outras providências.
Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de Atos Públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal N.º 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, estabelece os conceitos de atividades de médio e alto risco no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II de: Rua Sátiro Costa.
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 Lei Orçamentária Anual, bem como ao inciso II do artigo 10º da Lei Municipal nº 1411/2018, LDO/2019.
Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes Escolares, Professores e Estudantes da Rede de Ensino Básico do Município de Jaguaribe do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências.
Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua Vicente Lima (Mestre Lima).
Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, e dá outras providências.
Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo de forma Eletrônica, através de mídia gerada a partir de forma eletrônica, a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatório das Receitas e Despesas e dos Créditos Adicionais, incluído todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais na forma que indica, e dá outras Providências.
Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE).
Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências.
Declara de Utilidade Pública e Concede a Condição de Organização de Sociedade Civil OSCs a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe/CE, e dá outras providências.
Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Público Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras Providências. Para Limitar a Possibilidade de Interrupcão da Prestação de Serviço Público por Inadimplemento do Consumidor.
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências
Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências
Dispõe sobre Mecanismos, Medidas e Projetos para Estímulo ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, cria a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, estabelece Diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil - OSCS a pessoas jurídicas atuantes no âmbito do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências
