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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1521/2021

05/03/2021

Altera a Lei Municipal N.º 1.300, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.

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