Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1522/2021
05/03/2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
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