Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1523/2021
12/03/2021
Reduz a reserva de faixa de domínio não edificável das Rodovias Federais Santos Dumont (116) e BR 226 de quinze metros de cada lado para até o limite de cinco metros de cada lado, permitido pela Lei Federal e adota outras providências.
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