Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de MÁSCARAS, e prevê cassação e suspensão de alvarás de funcionamento no âmbito do território do município de Jaguaribe, e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências.

Dá denominação à Rua Projetada 102, localizada no bairro Manoel Costa Moraes de: Jorge Ferreira Mendes.

Cria a Gratificação por Produtividade Temporária, devida exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias (ACES), e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE) e dá outras providências.

Altera a Simbologia da Estrutura dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e estabelece atribuições ao Cargo de Coordenador de Unidade de Contabilidade, bem como, conceder recomposição das perdas inflacionárias aos vencimentos e/ou representações dos cargos comissionados, funções gratificadas e DAS'S do município de Jaguaribe/CE, referente aos exercícios de 2018 e 2019, e recomposição, ainda, para os cargos do suporte pedagógico as perdas do FUNDEB, dos exercícios de 2018 e 2019, e adota outras providências.

Altera a Nomeclatura de Cargo previsto na Lei Municipal de N.º 1.469/19, e no Edital n.º 001/2020, e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Dispõe sobre Remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Jaguaribe – DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida ativa do município, aplicadas até 31 de outubro de 2019.

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2019 remuneração superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.

Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem a Estrutura Administrativa da mesma, outrora estabelece pela Lei Municipal N.º 1.370/2017, e por legislações posteriores, e adota outras providências.

Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação técnica, e dá outras providências.

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.

Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de Benefícios Ltda e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação operacional (desconto em folhas), e dá outras providências.

Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE - Jaguaribe/CE, Cargos de provimento efetivo para a realização de Concurso Público e ingresso no serviço público municipal, e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da Quadra "I", com área 2.501,12 m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a Empresa Metalúrgica Callixto - ME, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, e dá outras providências.

Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de Atos Públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal N.º 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, estabelece os conceitos de atividades de médio e alto risco no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará.

Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II de: Rua Sátiro Costa.

Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 – Lei Orçamentária Anual, bem como ao inciso II do artigo 10º da Lei Municipal nº 1411/2018, LDO/2019.

Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes Escolares, Professores e Estudantes da Rede de Ensino Básico do Município de Jaguaribe do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências.

Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua Vicente Lima (Mestre Lima).

Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, e dá outras providências.

Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo de forma Eletrônica, através de mídia gerada a partir de forma eletrônica, a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatório das Receitas e Despesas e dos Créditos Adicionais, incluído todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais na forma que indica, e dá outras Providências.

Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE).

Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências.