23/10/2020
Autoriza o município a realizar Parcerias Público Privadas para a implantação de Estacionamentos para Bicicletas Paraciclos e Bicicletários, em Órgãos Públicos, Praças Públicas, Espaços de Lazer, Cultura e Esportes, Instituições de Ensino e outros Espaços de grande fluxo de usuários que forem considerados adequados e dá outras providências.
