Prorroga para 30 de dezembro, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Pinheiro e Nova Brasília prédio do Patrimônio do município e dá outras providências.
Autoriza o município de Jaguaribe, Estado do Ceará, a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação do Programa de Subsídio a Habitação de interesse social - PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS e adota outras providências.
Reduz em 50% o valor do crédito tributário decorrente do IPTU constituído no exercício financeiro de 2003.
Dispõe sobre denominação de Rua, no Bairro Edmar Barreira Pinheiro.
Dispõe sobre a doação a Empresa BRISANET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.
Cria o cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei N.º 782, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a redação dos incisos II e V, do art. 38, e os Anexos I a V, da Lei N.º 701, de 23 de abril de 1999 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe.
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe.
Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências.
Revoga o art. 3º da Lei N.º 303 de 03 de novembro de 1981, o qual passa ter a seguinte redação.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2003.
Dispõe sobre a duração do Ciclo do Ensino Fundamental e adota outras providências.
Concede redução de 50% (Cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Âmbito Municipal em Caráter Provisório as até a Habilitação do MINICOM e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 22 e seus parágrafos, da Lei N.º 687, de 18 de maio de 1998.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a alinea E, do art. 2º, da Lei N.º 762, de 27 de dezembro de 2001.
Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 234.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Cria no âmbito do município de Jaguaribe, o Programa de ações Estratégicas do Século 21 com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da AGENDA 21 local.
Autoriza a abertura de crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.
