Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar, a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal, e adota outras providências.
Modifica redação da Lei Municipal N.º 631, de 24 de setembro de 1996, e adota outras providências.
Cria o número de cargos de servidores públicos municipais e dá outras providências.
Transforma o Centro Comunitário em Unidade Escolar, Cria a Escola de Ensino Fundamental (EEF) Alice Diógenes Pinheiro, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Fundação Tuboarte e dá outras providências.
Autoriza o município de Jaguaribe a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dispõe quanto a isenção de encargos sobre impostos, taxas municipais e aluguéis, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 210.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Predial (IPTU), exercício de 2004, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Sr. Antônio Ridamar Moreira e dá outras providências.
Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
Autoriza a Transferência de um terreno urbano, localizado na Vila de Nova Floresta.
Prorroga para o dia 30 de dezembro de 2004, o prazo para recebimento do valor do crédito tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004.
Dá Denominação ao Posto de Saúde, localizado no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Maria Morais do Nascimento.
Dá Denominação a Via Pública localizada no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Manoel Nunes de Souza.
Desafeta o bem imóvel para posterior alienação e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Jaguaribana e adota outras providências.
Altera dispositivos do capítulo IV - do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei N.º 731, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Prorroga para 30 de outubro de 2004, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Musical, Cultural, Pinacoteca de Jaguaribe e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Empresa Belas Artes Construções LTDA um terreno urbano do patrimônio do Município e dá outras providências.
Cria Cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe.
Prorroga para 30 de dezembro, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Pinheiro e Nova Brasília prédio do Patrimônio do município e dá outras providências.
Autoriza o município de Jaguaribe, Estado do Ceará, a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação do Programa de Subsídio a Habitação de interesse social - PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS e adota outras providências.
