Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 856/2006
09/06/2006
Revoga o art. 80 e os incisos VI e IX do art. 90, altera a redação do inciso VIII e acrescenta ao art. 90, parágrafo único, da Lei Orgânica e dá outras providências.
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