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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2006

18/08/2006

Autoriza o repasse dos Recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE, correspondentes às matrículas da filantrópica conveniada, para a própria unidade escolar e dá outras providências.

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