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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 872/2006

15/12/2006

Dá nova redação a artigos da Lei 703, de 07 de maio de 1999 que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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