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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2006

19/05/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Intermunicipal com os Municípios de Jaguaretama e Solonópole e dá outras providências.

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