Abre adicional ao orçamento vigente, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 51.790,00 nas dotações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências.

Decreta a partir do ano de 1973, os veículos automotivos que forem emplacados na jurisdição do Município de Jaguaribe, pagarão o preço público estabelecido por este Decreto.

Resolve determinar a seguinte tabela para o abate de bovinos, suinos, caprinos e ovinos, nos matadouros do Município.

Estabelece os valores unitários médios, de acordo com as zonas urbanas, para cálculo de valor venal dos imóveis do Município de Jaguaribe.

Dispõe sobre a extinção de contratos de trabalho de professoras primárias do Município, e dá outras providências.

Decreta Feriado Municipal.

Autoriza a abertura do crédito de Cr$ 105.613,56 suplementar às dotações que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 6.280,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Fixa os níveis de diárias do Prefeito Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a nulidade das admissões de pessoal à conta de contratos de trabalho e/ou de preenchimento de vagas dos quadros I e II - Executivo e Legislativo Municipal, sem a obediência aos requisitos legais e constitucionais normativos da matéria, e dá outras providências.

Fixa a contribuição do Município de Jaguaribe para o programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei N.º 130, de 15 de maio de 1971, e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, para o fim especial que indica e dá outras providências.

Autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) e dá outras providências.

Autoriza a abertura do crédito adicional de até a quantia de Cr$ 81.000,00 suplementar as dotações que indica e dá outras providências.

Limita as áreas urbana e suburbana da sede do Município de Jaguaribe, reconhece a área rural do município, por suas limitações tradicionais, e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio médico-sanitário com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.

Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade.

Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.