Declara de Utilidade Pública terreno rural urbanizável, na Sede do Município, para fins de Desapropriação e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Cria e Concede Gratificações a profissionais de saúde do município e dá outras providências.

Equipara os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos efetivos com os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos do Programa Saúde da Família - PSF.

Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e fundamental e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 2.856.600,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Cria o Conselho Gestor do Telecento " Maria Alice" do Município de Jaguaribe.

Cada Secretário, através do Ato administrativo, rescindirá os contratos temporários de servidores que estejam a serviço das secretarias que o mesmo representa.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 6.730.000,00 ( Seis Mil, Setecentos e Trinta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Dá nova redação a artigos da Lei 703, de 07 de maio de 1999 que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a concessão de apoio financeiro e Associações Comunitárias Rurais e dá outras providências.

Modifica Anexo Único a que se refere a Lei N.º 804, de 15 de Outubro de 2004 e adota outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 41.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito especial no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) .

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 1.517.348,60 ( Um Milhão, Quinhentos e Dezessete Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta Centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Institui o Hino do Município, a forma e a apresentação deste símbolo municipal e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 711.110,00 ( Setecentos e Onze Mil, Cento e Dez Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2007.

Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental no Distrito de Feiticeiro, no Município de Jaguaribe, antes denominada Abrahão Lincoln e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 331.027.000,00 ( Trezentos e Trinta e Um Mil, Vinte e Sete Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Institui, no município, a semana de Emancipação do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no limite que indica e dá outras providências.

Decreta em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, toda área do Município de Jaguaribe afetada pela estiagem.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o crédito suplementar no valor de R$ 2.809.130,00 ( Dois Milhões, Oitocentos e Nove Mil, Cento e Trinta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).

Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município.

Autoriza o repasse dos Recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE, correspondentes às matrículas da filantrópica conveniada, para a própria unidade escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação, no município de Jaguaribe, de um Curso Pré-Vestibular destinado a alunos oriundos da rede pública de ensino médio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno pertencente ao Município com terreno de terceiros e dá outras providências.

Isenta o Patrimônio Imobiliário das Instituições Religiosas do Município de Jaguaribe do pagamento de IPTU e dá outras providências.