Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.
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Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área urbana na sede do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, terreno urbano, com área de 2.400 m², e 200,00 metros de perímetro, e dá outras providências.
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