Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Nº 1.300, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e de outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências
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