Dispõe sobre nomeação da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal no estudo e elaboração do Plano Diretor do Município de Jaguaribe-CE com Mobilidade Urbana.
Cria e atribui denomicação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências
Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências
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