Estabelece e Regulamenta o procedimento administrativo no caso de multas de trânsito a veículos oficiais do Município de Jaguaribe/CE e Autarquias, e dá outras providências.

Reajusta o valor do Recurso Pecuniário dos profissionais Médicos deste Município, exclusivamente integrantes do Programa mais médicos do Brasil, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Decreta o reajuste de Tarifa Mínima de Consumo de Água, bem como, a taxa de Serviços cobradas e administradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com SAAE, visando cessão de servidores, e dá outras providências

Dá nova Nomenclatura a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, acrescentando novas atribuições e dá outras providências