Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo público, e dá outras providências.
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que indica.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que indica.
Atualiza a base de cálculos do ISS de Profissional Autônomo, o valor de base de terrenos e valor de metro quadrado de edificação para estabelecimento do valor venal para efeito de cálculo do IPTU, bem como a Unidade de Referência para cálculo das Taxas.
Institui os Preços Públicos, fixa os seus valores e dá outras providências.
Aprova a Proposta Orçamentária de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, para o exercício de 1983.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 270.000,00, para o reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a isenção de impostos municipais a instituições financeiras e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de área urbana a pessoas necessitadas para a construção de casa residencial, e dá outras providências.
Fixa o Detalhamento da Despesa do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1983.
Aprova a Programação de Desembolso da Despesa Orçamentária, para o exercício financeiro de 1983.
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Considera de utilidade pública as áreas destinadas a construção de açudes, na forma que indica.
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.
Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de quatro açudes.
Fixa prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos do município de Jaguaribe, para o exercício de 1982.
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.150.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber em doação dois terrenos pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro, município de Jaguaribe, para construção de um matadouro público e casas populares.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
Aprova a Proposta Orçamentária de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, para o exercício de 1982.
Atualize a Base de Cálculo do ISS de profissional autônomo, o valor base de terreno e valor tipo de edificação, para estabelecimento do valor venal e cálculo do IPTU, bem como a Unidade de Referência para as Taxas e dá outras providências.
Reabre ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1981, o Crédito Especial, autorizado pela Lei N.º 305, de 21 de novembro de 1981 e aberto pelo Decreto N.º 022, de 23 de novembro de 1981.
Dispõe sobre permuta de terrenos urbanos na cidade de Jaguaribe, e dá outras providências.
Abre, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de Cr$ 800.000,00, para os fins que indica.
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