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Atualizado em: 05/08/2026 15:46:17

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Dispõe sobre a revogação expressa inciso II do artigo 2° da lei municipal de n° 130/1971, é dá outras providências

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