Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade.
Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
