Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura na quantia de Cr$ 50.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
Autoriza contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A. até a quantia de Cr$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional Especial, na quantia de Cr$ 30.000,00 na dotação que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, firmação de convênio, e dá outras providências.
Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 70.500,00, para fins que indica e dá outras providências.
Decreta Calamidade Pública no município de Jaguaribe até a revogação do presente ato por Decreto executivo municipal.
Decreta: fica aberto o Crédito Extraordinário na quantia de Cr$ 15.000,00, na dotação 314083, destinado a cobertura de despesas com o atendimento da população flagelada.
Decreta os subsidios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito.
Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor instável, e dá outras providências.
Abre adicional ao orçamento vigente, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 51.790,00 nas dotações que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências.
Decreta a partir do ano de 1973, os veículos automotivos que forem emplacados na jurisdição do Município de Jaguaribe, pagarão o preço público estabelecido por este Decreto.
Resolve determinar a seguinte tabela para o abate de bovinos, suinos, caprinos e ovinos, nos matadouros do Município.
Estabelece os valores unitários médios, de acordo com as zonas urbanas, para cálculo de valor venal dos imóveis do Município de Jaguaribe.
Dispõe sobre a extinção de contratos de trabalho de professoras primárias do Município, e dá outras providências.
Decreta Feriado Municipal.
Autoriza a abertura do crédito de Cr$ 105.613,56 suplementar às dotações que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 6.280,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
Fixa os níveis de diárias do Prefeito Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a nulidade das admissões de pessoal à conta de contratos de trabalho e/ou de preenchimento de vagas dos quadros I e II - Executivo e Legislativo Municipal, sem a obediência aos requisitos legais e constitucionais normativos da matéria, e dá outras providências.
Fixa a contribuição do Município de Jaguaribe para o programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei N.º 130, de 15 de maio de 1971, e adota outras providências.
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, para o fim especial que indica e dá outras providências.
Autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito adicional de até a quantia de Cr$ 81.000,00 suplementar as dotações que indica e dá outras providências.
Limita as áreas urbana e suburbana da sede do Município de Jaguaribe, reconhece a área rural do município, por suas limitações tradicionais, e dá outras providências.
