Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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