Denomina de CRAS Maria Socorro Nogueira Paes e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do IPTU - Imposto de Propriedade Territorial Urbano e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências.
Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Previdência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza pagamento de premiação a professores e dá outras providências.
Redefine salário base de cargo efetivo e dá outras providências.
Denomina a Banda Oficial de Música do município de Jaguaribe de Banda de Música Maestro João Lima dos Santos.
Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências.
Considera área urbana do município e dá outras providências.
Cria Diária para os agentes de saúde em endemias e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência.
Reajusta a Tabela Salarial constante no anexo I da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Institui e implanta o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Dispõe sobre a renovação do art. 5º da Lei N.º 850/2006.
Dispõe sobre o controle da venda Consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Dá denominação à Via Pública, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme croquis em anexo.
Considera área urbana do município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos municípios do Estado do Ceará.
Define preços de túmulos e gaveta de ossário do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.
Obriga as agências bancárias, no âmbito município, a colocar, à disposição dos Usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências.
Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências.
Amplia Carga Horária do Professor da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.
Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Sul do Ceará.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de RS 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de RS 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências.
