Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1003/2010

20/09/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Ceará, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com o Clube de Diretores Lojistas - CDL, e do DETRAN - Departamento de Trânsito do Ceará, e dá outras providências

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