Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1012/2010
22/11/2010
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
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