Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1001/2010
20/09/2010
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo segundo e altera a redação do parágrafo primeiro do artigo dezoito, todos da Lei 972/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências
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