Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área urbana na Sede do Distrito de Feiticeiro deste Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, terreno urbano localizado no referido distrito, com área de 10.267,44 m², e 456,53 metros de perímetro, onde será destinada a doação de lotes a famílias carentes e construção de casas populares e demais políticas habitacionais deste município, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área urbana na Sede deste Município de Jaguaribe, terreno urbano localizado no bairro José Rodrigues Pinheiro (Vila Pinheiro), as margens da BR 116, na sede do município de Jaguaribe, com área de 8.538,87 m², e 1.728,35 metros de perímetro, onde será constituída uma área de servidão em benefício deste muunicípio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de expediente do dia 29 de maio de 2015, e determina ponto facultativo dia 05 de junho de 2015, e dá outras providências.