Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e adota outras providências.

A Secretaria de Saúde passa a ter uma nova estrutura como órgão de administração direta e coordenadora do Sistema Local de Saúde, representada no Organograma Anexo I, e definida nesta Lei.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, e imóvel que indica e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Estado do Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização para aquisição do terreno que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências.

Autoriza realizar operação de Crédito por antecipação de Receita e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 135.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Torna de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei N.º 369, de 22.03.97 e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre doação de terrenos urbanos para construção de casas populares e adota outras providências.

Estabelece critérios de parceria com Associações Comunitárias e adota outras providências.

Institui programa de incentivo à implantação e desenvolvimento de Indústrias no município de Jaguaribe e adota outras providências.

Institui política de apoio ao crescimento dos recursos hídricos e adota outras providências.

Dispõe sobre o aumento de salários para os servidores públicos municipais e adota outras providências.

Ponto Facultativo e dá outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Jaguaribe, o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Regulamenta a Lei N.º 636, de 03/02/97 e adota outras providências.

Abre, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, para fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e adota outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências.