Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências
Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências